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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	O Artigo 23 passa a ter a seguinte redação: "Art. 23. Às Guardas Municipais, sob a autoridade do prefeito Municipal, compete a vigilância do patrimônio Municipal podendo, mediante convênio, exercer atividades policiais na forma estabelecida pelas Constituições Estaduais.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do Artigo 21 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. As Forças Policiais exercem com exclusividade as atividades de policionamento ostensivo, com exceção do previsto no Artigo 23."