separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JORGE ARBAGE in nome [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  138 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PDS (138)
Uf
PA (138)
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (1)
expand20 (7)
expand19 (5)
expand18 (15)
expand13 (12)
expand12 (38)
expand11 (8)
expand07 (1)
expand04 (2)
expand03 (3)
expand02 (22)
expand01 (24)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02153 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois, submetê-los à jurisdi - ção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05268 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  A falta de legislação no Brasil, tem permitido a contrução de verdadeiras armalhidas, prontas a destruir vidas e patrimônios. Julgamos, portanto, ser da maior importância dotar nosso país de instrumental necessário, a nível legal, para que catástrofes como as que temos presenciado, possam ser evitadas através de um bem elaborado código nacional de prevenção e proteção contra incêndio e pânico, devidamente regulamentado por leis federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição por tratar-se de uma atividade mais apro- priada para ser definida em lei ordinária. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Título VI, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), Capítulo denominado Da Defesa Nacional, nos seguintes termos: CAPÍTULO DA DEFESA NACIONAL Art. - O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional e reune-se sob a presidência deste. § 1o. - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; e V - os demais Ministros de Estado. § 2o. - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - manifestar-se previamente sobre a declaração de guerra e a celebração de paz; II - opinar sobre a decretação de estado de defesa, do estado de sítio e outros assuntos concernentes à segurança nacional; III - propor ao Presidente da República critérios e condições de exercício de determinadas atividades e da utilização de áreas especificadas, na faixa de fronteira. § 3o. - A lei disciplinará a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e poderá admitir outros membros, natos ou eventuais. Em consequência, dê-se aos "caput" dos arts. 162 e 163 do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), a seguinte redação: Art. 162 - O Conselho da República é o órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a ordem política e reúne-se sob a presidência deste. § 1o. - Compõem o Conselho da República: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; V - os Líderes da maioria e da minoria da Câmara Federal; VI - os Líderes da maioria e da minoria do Senado da República; VII - seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta anos e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara Federal, dois eleitos pelo Senado da República, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Art. 163 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro nos casos previstos nos arts. 165 e 175, desta Constituição; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados, em questões de ordem política-administrativa; V - outros assuntos de natureza política. 
 Parecer:  A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10728 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - A redação do § 7o. do Art. 272 fica modificada para a seguinte: Art.272 "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o III, resolução do Senado da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá:" - Em consequência e sobre a mesma matéria, a redação do § 8o. do mesmo Art. 272 fica modificada para a seguinte: Art 272 "§ 8o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior". 
 Parecer:  Pela presente Emenda se propõe nova redação aos §§ 7o. e 8o. do art. 272, a fim de se substituir o "quorum" de dois terços pelo de maioria absoluta. Não obstante as razões invocadas para a Emenda, entende- mos que, pela relevância da matéria, de inegável interesse de todos os Estados, a exigência do "quorum" qualificado de dois terços se justifica amplamente, pois as decisões dele resul- tantes deverão refletir com mais segurança e exatidão as ten- dências e o pensamento de uma expressiva maioria dos represen tantes dos Estados no Congresso Nacional. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10729 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Modificativa - Acrescer ao Art. 277 (caput) item com a seguinte redação: "III - Do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre a exportação para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, 20% (vinte por cento) mediante rateio proporcional entre os Estados, Distrito Federal e Territórios, que apresentarem saldo anual positivo do valor de suas exportações sobre o de suas importações, na forma prevista em lei complementar, limitada a participação de cada unidade Federada a trinta por cento do montante a ser entregue, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes." - Em consequência da alteração anterior, modificar, complementando, o parágrafo 3o. do mesmo artigo 277, com a adoção da seguinte redação: "§ 3o. - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios, vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos dos itens II e III deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10730 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 481 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10731 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o Art. 284, com a adoção da seguinte redação: "Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10732 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do Art. 272 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10734 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item XIV do Art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é erigir a garan- tia da sucessão hereditária a preceito constitucional. Daí a necessidade de sua manutenção no texto do substituti vo em elaboração. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10735 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do art. 272 passa a apresentar a seguinte redação: "Art. 272 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciais, bem como prestação dos serviços alistados em lei complementar". 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em exame, seja modificada a re- dação do item III do art. 272, a fim de se determinar que os serviços serão listados em lei complementar. O sistema tributário nacional proposto tem como um dos seus fundamentos o respeito às autonomias estadual e munici pal. Em face dessa premissa, entendemos que não se deve esta- belecer lista de serviços a nível nacional, mesmo porque esse expediente, atualmente utilizado para o ISS dos Municípios , não contribuiu para o aperfeiçoamento do tributo, como se es- perava. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12088 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e a posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, constumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgrão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. " 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13301 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 39 Suprima-se do Projeto: a) - O artigo 39 Renumere-se os demais. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13302 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimam-se o caput do art. 379 e seu § 1o., renumerando-se os §§ 2o. e 3o. como caput e parágrafo único. Suprima-se, em decorrência, também o item III do art. 75, todos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13303 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: Art. As proposições relativas as leis previstas nesta Constituição que venham a tramitar no Congresso Nacional até o ano de 1990 serão submetidas a rito extraordinário de tramitação, disciplinando em Regimento Especial, devendo ser discutidas e votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, após exame e manifestação da Comissão Mista Especial de Deputados e Senadores. Parágrafo único. O Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados da data de promulgação desta Constituição aprovará o Regimento Comum Especial a que se refere este artigo, cuja vigência extinguir-se-á ao fim da legislatura na qual foi promulgada esta Constituição". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13331 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o caput do art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir". Estado no domínio econômico e o monopólio far-se- ão quando relevante interesse coletivo exigir. 
 Parecer:  Apesar do caráter meritório que apresenta, a Emenda pro- posta nada acrescenta ao texto original que é mais completo e preciso. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13332 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 387 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13333 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer um item ao artigo 476, do Título X -Disposições Transitórias - do Projeto da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação, reordenando-se: Art. 476 - - pensão vitalícia, aos que não forem contemplados com os itens I e II, no valor de três salários mínimos. 
 Parecer:  A emenda é aditiva ao art. 476. É matéria de administração de pessoal, e, como tal, de- veria ser para lei ordinária sua normatização. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Introduzam-se no art. 272 do Projeto de Constituição as seguintes alterações: I - Dê-se aos atuais §§ 3o., 4o., 5o., 6o. e 10 a seguinte redação: "Art. 272 § 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente ou, em sua falta, a que vivia em companhia do falecido, herdeiro quando não tiver o beneficiário outros rendimentos além da pensão. § 4. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II compete ao Estado da situação do bem, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; se o doador ou o falecido era residente ou domiciliado no Exterior, se este último ali possuía bens ou teve o seu inventário processado, a incidência do tributo observará o disposto em lei complementar. § 5o. As alíquotas do imposto de que trata o item II serão progressivas. § 6o. O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não incidência, salvo disposição legal em contrário, não importará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações seguintes. § 10. A base de cálculo do imposto a que se refere o item III. I - compreende o montante relativo aos acréscimos financeiros, inclusive os decorrentes das operações de crédito a que se refere o § do art. 270; II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando houver incidência simultânea dos dois impostos, exceto em relação a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, realizada para consumidor final. II - Suprima-se o atual § 5o., renumerando-se os parágrafos subsequentes. 
 Parecer:  Outra emenda, cujo acolhimento é proposto, prevê a su- pressão do § 3o. do artigo 272, motivo que impediria o aco- lhimento desta, na matéria. O mesmo se diga em relação ao § 10. Quanto ao § 4o.,seria melhor a redação do projeto, por - que mais sintética. No que se refere ao § 5o., propõe-se o seu acolhimento , levando-se o seu conteúdo para o item II do artigo 272. Relativamente ao § 6o., seria preferível a manutenção da redação do projeto. Pela aprovação parcial. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima