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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DENISAR ARNEIRO in nome [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (30)
Uf
RJ (30)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (24)
06 (6)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22347 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 203, Item I Dê-se ao Artigo 203, item I a seguinte redação: "I - estabelecer limitações ao livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou através de barreiras fiscais ao longo das vias de transporte. 
 Parecer:  A vedação constitucional ao estabelecimento de barreiras fiscais ao longo de vias de transporte criaria um empecilho excessivamente rígido ao trabalho de fiscalização de tributos, de combate ao contrabando e descaminho e ao tráfico de drogas. Se hoje, sem tal restrição, o trabalho do Fisco se mostra altamente deficiente, nessas áreas, a referida vedação agravaria, muito mais ainda, o problema. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 241 "Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação:" "Os serviços de transporte terrestre e aéreo de pessoas e de bens, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, segundo se dispuser em lei." 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22403 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao § 6o. do artigo 220 a seguinte redação: § 6o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: I - autorização para abertura de créditos suplementares; II - autorização da receita, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda, conforme redação do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22404 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 1o. do art. 212. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22405 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 4o. do art. 279. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22544 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao item II do § 3o. do art. 207 a seguinte redação: "II - não incidirá: a) sobre produtos industrializados destinados ao exterior; b) sobre combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica."" 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, alterar a redação do item II do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons- tituição), incluindo os combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica na não-incidência do IPI. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri- butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22545 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao caput e ao § 3o. do art. 22 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 22 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988."" .................................................. .................................................. "§ 3o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato."" 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de julho de 1988, da vigência do sistema tributário consubs- tanciado no projeto, correspondendo a aspiração unânime dos "Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, reunidos na cidade de Canela, Rio Grande do Sul, nos dias 7 e 8 de agosto de 1987". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fo, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22546 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, o seguinte artigo: "Art. - A cobrança judicial do crédito tributário far-se-á conjuntamente e pro rata, vedada qualquer preferência entre os credores."" 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo I do Título VII, pelo qual se estabelece o princípio da parida - de, entre os três níveis de Governo, na cobrança judicial ' do crédito tributário. Não obstante as razões invocadas a favor da Emenda , entendemos que o assunto nela tratado enquadra-se mais apro- priadamente na legislação infraconstitucional. Diante do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22547 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se a letra c do item II do § 8o. do art. 209. 
 Parecer:  13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22548 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização No item I do § 8o. do art. 209, suprima-se a expressão:"em estabelecimento de contribuinte". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex- pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca- doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi- litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu- aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão. Pela aprovação. 
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