| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24755 APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a
palavra "um", passando o dispositivo a ter a
seguinte redação:
"XVIII - Instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hidricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24756 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Onde se lê no Inciso IX do artigo 33
"saneamento da população", passa a constar
"saneamento urbano", ficando o dispositivo com a
seguinte redação:
"IX - implantar programas de construção de
moradias, bem como promover melhoria das condições
habitacionais e de saneamento urbano." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24757 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um segundo parágrafo ao Art.
35:
" § 2o. - Os Estados deve adotar também o
sistema parlamentarista de governo, na forma que
as Constituições estaduais determinarem, devendo o
principal colaborador do Governador chamar-se
Primeiro-Secretário". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24758 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 37, o seguinte inciso:
"VI - Compete aos Estados a criação de
municípios metropolitanos, caracterizados como
poder administrativo limitado à gestão de funções
metropolitanas nos municípios que integram a área
ou região metropolitana.
§ 1o. São funções metropolitanas o transporte
metropolitano, a disposição e transformação de
lixo, a segurança policial e contra fogo, a
preservação de meio ambiente e o macro-zoneamento
industrial.
§ 2o. a criação de municípios metropolitanos
será proposta pelos Estados e dependerá da
aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 3o. o prefeito metropolitano será eleito,
na mesma data dos demais prefeitos.
§ 4o. o município metropolitano terá sua
câmara metropolitana, cuja câmara alta será
composta pelos prefeitos e presidentes de câmara
dos municípios integrantes e cuja câmara comum
será composta por vereadores metropolitanos
eleitos. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24759 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
O inciso II do artigo 37 passa a ter a
seguinte redação:
"II - organizar o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
estaduais, observados os princípios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24760 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O "caput" do art. 42 do Título x,
"Disposições Transitórias"" passará a ater a
seguinte redação:
"Art. 42 A Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de um ano, criará órgão planejador
permanente de política agrícola, da qual farão
parte, obrigatoriamente, trabalhadores e
empresários, e disporá sobre os objetivos e
instrumentos da política agrícola aplicados ao
desenvolvimento da produção, à regularização das
safras, sua comercialização e sua destinação ao
abastecimento e mercado externo, a saber:" | | | | Parecer: | A composição do Órgão planejador da política agrária de-
ve ser estabelecida pela Lei que o criará por força do art.
42 das Disposições Transitórias. Do mesmo modo, os demais
objetivos, requisitos e condições deverão ser tratados atra-
vés de legislação ordinária, a fim de não comprometer a con-
cisão do texto constitucional recomendada pela técnica legis-
lativa.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24761 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Elimine-se a "forma republicana", alínea
"a", inciso VII do art. 52. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24762 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 59, parágrafo único,
dispondo:
"Parágrafo único. É obrigatória a publicação
na Imprensa Oficial da natureza e montante dos
seguros contratados pelas pessoas jurídicas, sendo
passível de responsabilidade o dirigente que
deixar de contratar cobertura para os riscos
passíveis de seguro." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24763 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Os incisos V e VI do art. 60 Disposições
Transitórias passam a ter a seguinte redação:
"V - estabelecer normas para o exercício pela
Polícia Federal de ações de interesse da polícia
fiscal em relação ás mercadorias, bens, pessoas,
edificações, pátios, embarcações, aeronaves e
veículos terrestres na zona aduaneira dos portos,
aeroportos e fronteiras".
"VI - estabelecer normas de prevenção e
repressão a serem exercidas pela Polícia Federal
em relação ao contrabando e ao descaminho em todo
oterritório nacional bem como da repressão do
tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas
afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e
fronteiras." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24764 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A letra "c" do item VI do § único do art. 61
das "Disposições Transitórias" passa a ter a
seguinte redação:
"c) organizado o Conselho Regional, do qual
serão membros natos os Governadores e Presidentes
das Assembléias legislativas dos Estados
associados, representantes do Governo Federal em
número nunca superior ao dos delegados estaduais,
bem como representantes das Confederações de
Trabalhadores e Confederações Patronais da
Agricultura, do Comércio e da Indústria." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24765 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Capítulo VIII, Seção I - Art. 63,
renumerando-se os demais artigos.
"Art. 63 Os governos da União, dos Estados e
dos Municípios não poderão dispender mais de 40%
de suas respectivas receitas com pessoal e seus
reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e
empréstimos."
Parágrafo único - As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24766 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 65 passa a ter a seguinte redação:
"Art 65 O servidor será aposentado:
I - Por invalidez;
II - Compulsoriamente, aos setenta anos de
idade;
III - Voluntariamente, após vinte e cinco
anos de serviço; e
IV - Opcionalmente, após dez anos de serviço.
§ 1o. - Os proventos de aposentadoria serão:
I - integrais, quando o servidor:
a) contar com o tempo de serviço exgido nos
incisos II e III e sofrer invalidez permanente,
por acidente em serviço, por moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos
demais casos.
§ 2o. Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários.
§ 3o. Lei Complementar poderá estabelecer
exceções ao disposto neste artigo, no caso de
exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24767 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 68:
"Art. 68 o benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido, sendo revisto na mesma forma prevista no
artigo anterior." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24768 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um art. 70 às Disposições
Transitórias:
"A 15 de novembro de 1993, o eleitorado
definirá, através de plebiscito, qual o regime de
governo adequado para o País: república
presidencial, república parlamentar ou monarquia
parlamentar.
Parágrafo único. Será assegurada
gratuitamente, a livre divulgação destes sistemas
através dos meios de comunicação de massa
cessionários de serviço público, na forma que a
lei determina". | | | | Parecer: | A consulta plebisitária em nehum momento constou das vá-
rias versões do projeto. Não se justifica sua adoção, agora,
casuísticamente. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24769 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 74:
"O número de Deputados por Estado ou Ditrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
propocionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados." | | | | Parecer: | Tem por objetivo a Emenda eliminar o limite máximo, por Es-
tado e pelo Distrito Federal, de Deputados.
A nosso ver, a manutenção do limite mínimo, sem o máximo,
tornaria inóquo o objetivo por que aquele é assegurado, que
é o de diminuir a distância existente entre o número de re-
presentantes dos grandes e o dos pequenos Estados.
Se o objetivo do nobre Autor da Emenda, como o deixa en -
tender a justificativa, seria o de não limitar o número de
Deputados, o que deveria fazer, para respeitar, como o quer,
integralmente, o princípio da proporcionalidade, seria elimi-
nar também o mínimo de representantes por unidade federativa. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24770 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item XVIII do art. 77. | | | | Parecer: | O confisco de bens é medida extrema que deve ser adotada
com bastante prudência, daí a razão da exigência de quorum
qualificado.
Por outro lado, a simples condenação do Judiciário, re-
conhecendo a ocorrência de enriquecimento ilícito, não auto-
rizaria o confisco dos bens. No máximo, conforme se prevê a-
tualmente para os dirigentes de entidades financeiras, seriam
tais bens considerados indisponíveis, para garantirem o res-
sarcimento dos lesados.
Daí não se justificar, pelos motivos aventados na emen-
da, a supressão do disposto no ítem XVIII do art. 77. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24771 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 1o. do artigo 84 a sua parte
final "salvo em relação a fatos praticados
anteriormente" passando a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,
nem processados criminalmente, sem prévia licença
de sua Casa." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão, ao final do § 1o. do art.
84, da expressão "salvo em relação a fatos praticados anteri-
ormente".
Alega o nobre Autor da Emenda que o parlamentar deve go-
zar de inviolabilidade irrestrita atingindo mesmo os fatos
pretéritos que impliquem em acusações contra o detentor do
mandato.
Exatamente porque as imunidades parlamentares constituem
prerrogativas da Instituição e não dos seus membros é que as
Constituições a consagram, e justamente para que prevenindo
perseguições injustas, tenha o Representante o direito de li-
vremente exercitar o mandato recebido. Por esta razão não há
por que seja retirado da vala comum dos cidadãos em geral a-
quele que, anteriormente à outorga da representação popular,
tenha praticado qualquer ato penalmente sancionável. E é por
esta razão que a ressalva final do artigo se impõe, sendo in-
justificável sua eliminação.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24772 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso IV do artigo 85 a
expressão "salvo se o contrato for anterior a sua
eleição." | | | | Parecer: | A restrição contida no ítem IV do art. 85 já é suscetí-
vel de muitas manobras tendentes à sua transgressão. Acres-
centar-lhe a ressalva proposta é ampliar, ainda mais, os ca-
minhos escusos, que o próprio autor aponta, para a invalida-
ção do princípio, na prática. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24773 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"§ 2o. - É importante do artigo 90 passa a
ter a seguinte redação:
O § 2o. - É permitidad a delegação de poderes
a comissões especiais para discussão e votação de
projetos de leis que versem matérias específicas
que não sejam de competêcia exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, que serão considerados aprovados na forma
que dispuzerem os regimentos respectivos. | | | | Parecer: | A presente Emenda incide sobre o parágrafo 2o. do art.90 e
tem por objetivo restringir a ampla competência assegurada no
correspondente dispositivo do Projeto às comissões, para de-
liberarem, dispensando a manifestação do Plenário. A Emenda
visa a manter a sistemática vigente, que é a da delegação
interna, concedida em cada caso específico.
Por entermos que devemos reforçar as comissões técnicas
das Casas do Congresso Nacional, a delegação deve ser as-
segurada amplamente, cabendo ao Regimento Interno de cada Ca-
sa e o Comum fixar os casos em que essa delegação se torne
efetiva. A nosso ver, justamente a circunstância da inexis-
tência de uma delegação ampla, como a ora prevista no Proje-
to, é que impediu que a experiência da delegação interna,
concedida para cada caso específico, resultasse na expecta-
tiva que a correspondente previsão antevisava. Por esta ra-
zão não há por que acolher a Emenda. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24774 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo 5o. ao art. 90
dispondo:
"§ 5o. - O regimento interno do Congresso
Nacional e de suas Casas assegurará à
representação classista a faculdade de participar
das reuniõs das Comissões Permanentes, sem direito
a voto." | | | | Parecer: | A faculdade de participação de representantes classistas
nas reuniões das Comissões Permanentes é uma ocorrência óbvia
do regime democrático pluralista, sendo desnecessária sua
explicitação no texto constitucional. | |
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