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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "e minerais".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Transforme-se em inciso IX do art. 192 o § 3o. do citado artigo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00500 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00501 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."