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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (468)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (431)
PSDB (45)
Uf
RJ (476)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso a resolução determine a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso de morte, desistência ou impedimento legal, antes de realizar o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Na hipótese dos parágrafos anteriores, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordináriamente, no prazo de cinco dias. 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS GOZEM DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; QUE ESTEJAM SUJEITOS AOS DEVERES CONSIGNADOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A IGUALDADE ENTRE TODOS OS BRASILEIROS, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, LÍNGUA, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE O DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE GARANTA AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR, NAS FORMAS E NOS LIMITES FIXADOS EM LEI, DA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NOS LUCROS DAS MESMAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COGESTÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA E AOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER, COMO FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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