ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:041 | | | Texto: | Art. 41 - A Justiça Federal criará Varas especiais para
dirimir questões fundiárias, na forma da lei. | | | Indexação: | CRIAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, VARAS JUDICIARIAS, SOLUÇÃO, POLITICA
FUNDIARIA, SISTEMA FUNDIARIO | |
2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:041 | | | Texto: | Art. 41 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade
Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição. | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE
PAGAMENTO, SALARIO, BASE DE CALCULO, EXCLUSIVIDADE, SEGURIDADE
SOCIAL. | |
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