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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:023
	Texto:	Art. 23 - O Poder Público definirá planos e programas habitacionais para garantir a todos os cidadões o exercício do direito à moradia, visando impedir a especulação imobiliária, promover a urbanização prioritária das áreas de baixa renda e a regularização fundiária. Parágrafo único - Na execução dos objetivos expostos neste artigo, o Estado poderá atuar em colaboração com a iniciativa privada, apoiando as comunidades locais, a autoconstrução por cidadãos carentes de recursos econômico-financeiros e as cooperativas habitacionais, na forma da lei.
	Indexação:	COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DEFINIÇÃO, PLANO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, EXTINÇÃO, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA, PROMOÇÃO, URBANIZAÇÃO, PRIORIDADE, AREA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, COLABORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA HABITACIONAL.