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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (39)
Partido
PDT (37)
PFL (1)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (38)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "compete ao Estado"", no inciso I, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pela"", no inciso II, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pelo local"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "aos projetos de"", antes "lei que o modifica"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos previstos no é 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados,......"" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão Anistia por Remissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão Remissão, após Anistia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos incisos II e III conforme havia sido aprovado no 2o. turno. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adotar a seguinte redação: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "ad nutum"2 por "discricionariamente"" pela imperiosidade do uso exclusivo do vernáculo na Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:"" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir a referência: art. 37, XI, após a expressão"" ... o que dispõem os arts..."" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Instituir política de educação para a segurança de trânsito"". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado..."" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém. 
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