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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (62)
PFL (24)
PT (13)
PDS (4)
PC DO B (1)
Uf
AL (1)
AM (8)
BA (9)
CE (3)
DF (7)
ES (1)
GO (3)
MG (5)
MS (3)
PE (9)
PR (22)
SE (17)
SP (16)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05517 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao art. 31. Dê-se ao art. 31 o "caput", a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdade e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de declarações internacionais aprovadas pelo Brasil." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o art. 31 do Projeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05518 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir os parágrafo 2o. e 3o., do art. 31. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização decidiu suprimir o art. 31 e seus parágrafos. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 12, XI, "j" e art. 12, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual contempla a matéria mais relevante das normas anteriores. Tal dispositivo guarda orientação que compatibiliza a exploração de bens minerais e o aproveitamen- to de recursos energéticos existentes em terras indígenas com a necessária preservação étnica e cultural dos índios. Pela rejeição. 
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