| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10421 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo
III do Título IX:
Art. - É obrigatório a assistência dos
Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside-
rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10422 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art.- Lei Complementar fixará o prazo de
transferência para a Capital da República, não
superior a quatro anos a partir da promulgação da
Constituição, da direção geral dos órgãos da
administração direta e indirata, ainda não
estabelecidos em Brasília. | | | | Parecer: | A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa-
ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos
da administração direta e indireta aind não sediados em Bra-
sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de
nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária
Pelo não acolhimento. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11085 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 458 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 368, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo brasileiro, independentemente de
prova de recolhimento de contribuição para o
sistema de seguridade social e desde que não
possua outra fonte de renda, fará jus à percepção
de renda mensal vitalícia equivalente a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11087 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da
Seguridade Social o seguinte artigo:
Art. - A Seguridade Social celebrará
convênios com os Estados para instalação de
laboratórios, destinados ao fabrico de
medicamentos essenciais às camadas mais carentes
da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 335, o seguinte
inciso:
VII - Recursos provenientes de dotações
consignadas nos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11097 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "e", do inciso
VIII, do Art. 12, que passará a ter a seguinte
redação:
e - O Brasil adotará o sistema de numeração
única para os seus cidadãos. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11098 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II - Da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - Constitui monopólio da Seguridade
Social:
I - Seguro contra acidentes do trabalho;
II - Seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via
terrestre. | | | | Parecer: | O monopólio proposto na emenda não pe recomendável.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11099 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Parágrafo Único do artigo 308, passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - Não dependerá de
autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de potência até
20.000 KVA, para uso industrial próprio. | | | | Parecer: | A matéria tem uma característica técnica cambiável em
função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do
recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla-
ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante
é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem-
pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11100 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273:
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III,
não incidirá sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o.
ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio -
nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de
mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu -
los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui -
ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ,
pelos Territórios e Municípios.
Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi-
ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu-
nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções
ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre -
tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan -
te prevê o § 5o. do mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11101 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a
ter a seguinte redação.
II - Não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior, assim
como, sobre operação de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11102 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" no inciso II do §
11o. do art. 272:
c - sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no
ICMS.
Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas
diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11103 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o
seguinte artigo:
Art. - O ensino do cooperativismo constituirá
disciplina obrigatória, nas escolas e instituições
de ensino de todos os graus. | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à
Lei ordinária. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11104 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do artigo 68 e suprime o §
1o. e seus incisos bem como o § 2o., 3o., do mesmo
artigo, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 68 - A Sociedade Civil poderá organizar
Conselho Comunitário com o objetivo de colaborar,
acompanhar e fiscalizar a administração pública,
visando a correta aplicação dos recursos públicos
e a qualidade dos serviços. | | | | Parecer: | 3 Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvi-
dores foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constitu-
ir numa Câmara de Vereadores paralela. Na mesma forma, esses
Conselhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11105 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | O Relator entende que a participação igualitária de em-
pregados, empregadores e União no custeio da Previdência é
critério historicamente superado, eis que o próprio sistema
de financiamento hoje em vigor possui caráter seletivo e re-
distributivo, onerando proporcionalmente mais as empresas do
que os trabalhadores. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11106 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II - da Previdência Social o seguinte
artigo:
Art. - A administração dos órgãos de direção,
em nível regional e nacional, da Previdência
Social, serão compostos de forma colegiada e
paritária, com representantes da União, da classe
operária e dos empregadores. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11107 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo:
Art. - A Previdência Social é monopólio da
União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação,
pela União, das instituições compulsórias e
complementares de Previdência Social. | | | | Parecer: | Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de
atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela-
tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des-
tinado à previdência privada de caráter complementar. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11108 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao artigo 197, acrescente-se após
"far-se-ão":
"far-se-ão, devidamente atualizados,"
Ao § 1o, suprima-se a expressão:
"data em que terão atualizados os seus
valores" | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16311 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 330 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 330 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
responsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
oficiais federais de crédito e por elas aplicados. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
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