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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07 in date [X]
ARNALDO MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (22)
Uf
RO (22)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09132 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Art. 86...................................... .................................................. XI - possibilidade de mudar de carreira, se aprovado em concurso específico ou tenha adquirido, através de curso, as habilitações necessárias e exigidas para o desempenho de atividades de outra profissão. 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais afeta à lei ordinári, pois versa sobre regulamentação do serviço público. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09133 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 88 - .................................. .................................................. b) - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;............................................ 
 Parecer:  Efetivamente não há porque se diferenciar a aposentado- ria entre o homem e a mulher, principalmente em se tratando de compulsória. 
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