| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00740 REJEITADA  | |||
| Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | |||
| Texto: | Dê-se à letra "a)" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. | |||
| Parecer: | O cargo deve ser de magistério superior, para garantir a pró- pria independência da justiça. Pela rejeição. |
