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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (259)
Banco
expandEMEN (259)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (131)
PFL (128)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (258)
expand1958 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o artigo 17., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito à sindicalização, há muito tempo espe- rado é uma conquista da classe de servidor público civil. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XIII do artigo 2o., renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 -.................................... VII - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidadeno Serviço Público Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. de ante- projeto ex-Vi do seu caput. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada as características especiais de certos ecossitemas, como o pantanal. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) - É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta restringe o princípio e mostra-se mais adequada ao âmbito da legislação ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXVIII do artigo 2o, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida- des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o parágrafo único do artigo 13. O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis- tinção de atividade, seja ele civil ou militar. Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto. O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e- xercício de mandato eletivo ou de magistério. Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi- dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta- dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usofruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o direito de livre navegação em tais trechos aquaviários. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais existentes em terras indígenas. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se os itens III, VI, XI e XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dando-se- lhes a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e indireta. VI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos de atribuições iguais ou assemelhados. XI - É vedado aos órgãos da administração indireta da União, Estados, Municípios e Territórios, pagarem vencimentos, salários ou gratificações superiores aos pagos aos servidores da administração direta do Poder Executivo pelo exercício de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhados. XII - Nenhum servidor público poderá receber, a qualquer título, retribuição superior à percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada nos termos do art. 23, § 2o. do Reg. da A.N.C. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte artigo: "Art. - São automaticamente efetivados e estabilizados os atuais Servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, dois anos de serviço público". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao inciso XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
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