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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
H::Título 02::Capítulo 02::Art. 016 in fase [X]
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•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
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•Art. 016[X]
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EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:016  
 Texto:  Art. 16 - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo. 
 Indexação:  CIDADANIA, GARANTIA, SOBERANIA, POVO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900