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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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A::Arts. 040s::Art. 044 in art [X]
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Tipo
Artigo (1)
Banco
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Comissao
ANTE / PROJ
Fase
expandA (1)
Art
collapseA
collapseArts. 040s
Art. 044[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044  
 Texto:  ARTIGO : 044 Art. 44 - O Conselho da República terá Regimento próprio e suas runiões não serão públicas. 
 Indexação:  REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA.