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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9461	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04031 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DO JÚRI POPULAR.
	Indexação:	JURI POPULAR

9462	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INICIATIVA DA LEI

9463	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS).
	Indexação:	MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL

9464	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL

9465	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS

9466	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

9467	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

9468	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE

9469	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO

9470	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO

9471	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04041 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

9472	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04042 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

9473	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04043 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

9474	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04044 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO SEXO FEMININO.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO LIMITE DE IDADE

9475	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04045 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

9476	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00411 DT REC:07/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS INSTITUIDORAS DO DIREITO À OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO NACIONALIDADE

9477	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04104 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O ALCOOLISMO E O TÓXICO.
	Indexação:	ALCOOLISMO TOXICO

9478	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04105 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRATOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELA UNIÃO SEJAM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL

9479	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04106 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MUNICIPIOS

9480	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04107 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR ECOLÓGICA, QUE SERÁ REGULAMENTADA POR LEI.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

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