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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01539 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01540 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01541 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01542 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 158

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01543 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Artigo 17 O Artigo 17 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - A indenização acidentária, devida nos casos a que se refere o inciso XXIX do Art. 14, não exclui a do direito comum.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01544 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XXI O item XXI do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01545 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, VII Suprima-se do anteprojeto: a) o item VII do art. 14

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01546 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "z" Inclua-se no Art. 13, item XV do anteprojeto, a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV - ........................................ z) O objetivo da ação jurídica será uma prestação do Poder Público se o agravo consistir em omissão; se o dano decorrer de conduta comissiva do Estado, o objetivo será a anulação do ato ou dos atos. Se a omissão lesiva for consequência da falta de lei que regulamenta o dispositivo constitucional, o Poder Judiciário decidirá aplicando os princípios gerais do Direito e a analogia.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01547 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, I O item I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - Garantia do direito ao emprego.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01548 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: Art. 14, I, "a", "b", "c", "d" Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "a" do item I do art. 14 b) a letra "b" do item I do art. 14 c) a letra "c" do item I do art. 14 d) a letra "d" do item I do art. 14

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01549 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "y" Inclua-se no art. 13, item XV, do anteprojeto a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV .......................................... y) Quando ação ou omissão estatal implicar agravo ou impedimento à fruição de um bem jurídico, interesse ou direito abstratamente previsto em regra constitucional, caberá ação judicial para fazê-lo valer, ainda que o dispositivo que o contemple dependa de regulamentação. Consideram-se legítimados para proporem a ação aqueles que, pessoalmente desfrutariam do bem jurídico e as entidades de classe.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01550 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t" A letra "t" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... t) O Estado indenizará o sentenciado que ficar preso além do tempo da sentença, sem prejuízo da ação penal e da ação regressiva para ressarcimento, contra a autoridade responsável.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01552 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01553 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b". A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 ..................................+s § 1o. ...................................... a) onze nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes da carreira da magistratura do trabalho; b) três dentre os advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público, todos, também, nomeados pelo Presidente da República.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01554 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h" A letra "h" do item I do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I .......................................... h) É dever do Estado amparar e assistir aqueles que se encontram em situação de absoluta pobreza.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01555 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o. O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 .................................... § 1o. - controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01556 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo único. O art. 148 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais de Contas Municipais.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01557 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - férias anuais remuneradas.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01558 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII. O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVII - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência ou de força maior, na forma que a lei regulamentar.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01559 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e". A alínea "E" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar.

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