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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda ao substitutivo Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S" Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XIX - legislar sobre: a) .......................................... ............................................ s) Florestas, caça, pesca e conservação da natureza, através de Código específico.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda modificativa ao substitutivo Acrescenta ao artigo 29 ... restabelecimento do Estado da Guanabara, prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro Grosso, e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.