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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
MG[X]
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel." 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o seguinte artigo que receberá o número 23: "Art. O Brasil assinará o Tratado de Não- Proliferação das Armas Nucleares. O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição passará a ter o número 24." 
 Parecer:  O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço de anteprojeto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o inciso IV do art. 31, pelo seguinte dispositivo: "Art. Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos." 
 Parecer:  O direito de acesso às informações foi amplamente acolhido e garantido no esboço de anteprojeto apresentado especialmente no que concerne a atos dos poderes públicos. entendemos que os mecanismos de participação popular na ges- tão de coisa pública dependem esfetivamente de informações corretas, razão pela qual tratamos as duas questões de forma iterligada. votamos, pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. Parágrafo único. A lei complementar regulamentará a matéria." 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivos ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que toda pessoa de mãe ou pai desconhecido, poderá fazer constar de sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. A matéria deve ser tratada em lei ordinária, não sendo alvo, portanto, de norma constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Título II, na parte relativa do Direito à Nacionalidade, da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o(s) seguinte(s) dispositivo(s): "Art. São brasileiros: I - natos: "a") os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros; "b") os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - naturalizados, pela forma que a lei estabelecer: "a") os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e de Primeiro-Ministro. § 2o. Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do cargo de Primeiro-Ministro. Art. Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de senteça, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Art. O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualquer país de seu interesse. Parágrafo único. Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira." 
 Parecer:  VOTO O esboço de anteprojeto acaba a proposta apresentada, até com maior amplitude. Relativamente ao § 1o., da emenda, está ele transcrito, exce- to no que se refere à função de Primeiro-Ministro. E, por fim, não menos necessidade de inclusão do parágrafo segundo da emenda, já que, ainda não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos expressos na própria constituição. Pelo exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, art. 40, o seguinte dispositivo: "O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos serviços contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. Parágrafo único. A lei determinará as medidas punitivas aos infratores." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Hélio Costa encontra-se amparado no item relativo ao consumo no esboço de anteprojeto. Remetemos à lei complementar a elaboração de um Estatuto de Defesa do Consumidor, que deverá assegurar de forma mais ampla os direitos do consumidor, bem como definir sanções e penas aos infratores. Votamos pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, no art. 37 a palavra "inafiançáveis" da seguinte maneira: "Art. Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e imprescritíveis." 
 Parecer:  Emenda aditiva do nobre Deputado HELIO COSTA propõe que os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e imprescritíveis. As preocupações do ilustre Constituinte estão amplamente contempladas no esboço do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Título I, na parte relativa da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade." 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele- cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. É crime a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível." 
 Parecer:  Pretende incluir no Título dos Direitos e Garantias Indivi- duais dispositivos para que a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível, seja considerada crime. É matéria de Direito Penal, deve ser tratada via lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no Capítulo dos Direitos Políticos, o seguinte dispositivo: "O voto é livre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito." 
 Parecer:  Com Emenda modificativa, pretende o ilustre Constituinte HÉLIO COSTA que o voto, como um direito, seja facultativo. Adotamos o voto obrigatório, e estamos certos de que esse é o pensamento da maioria dos integrantes desta Comissão. Pela rejeição da respeitável Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo (s); no Título II, Capítulo I, do Povo da Nacionalidade: "Art... São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros. b - os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - natualizados, pela forma que a lei estabelecer: c) - os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. - são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice- Presidente da República e de Primeiro Ministro. § 2o. - Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do Cargo de Primeiro Ministro. "Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de sentença, tive cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. "Art... O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país de seu interese". Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuaís: Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo III, dos Direitos Políticos: O voto é libre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: É crime e coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos servidores contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I, no Capítulo I: Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.