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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, E AO INDICIADO OU ACUSADO SEJA ASSEGURADO O DIREITO DO SILÊNCIO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
3022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FORO PRIVILEGIADO NEM TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, E QUE NINGUÉM SEJA PROCESSADO OU JULGADO, SENÃO POR JUIZ COMPETENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE 
3024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 
 Indexação:  PUNIÇÃO FORÇAS ARMADAS PESSOAL MILITAR 
3025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES, COMUNIQUEM-NAS AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
3026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DA PESSOA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, DAS COMUNICAÇÕES E DOS ARQUIVOS PARTICULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL E QUE A LEI PENAL SÓ RETROAJA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI CODIGO PENAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SE ESTENDAM ÀS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO E ENTIDADES PRIVADAS MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
3031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FUNÇÕES PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O OUVIDOR GERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE INTERESSES SOCIAIS E COLETIVOS SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVEREM AS AÇÕES QUE VISAREM À DEFESA DESSES INTERESSES, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
3033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES SEJA BASEADO EM EXAMES JURÍDICOS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
3034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE EXTERNO COMPREENDA A AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL, E O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA ARRECADAÇÃO DA RECEITA, PELA ORDENAÇÃO DA DESPESA E PELOS BENS E VALORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA 
3036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTENDIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO 
3037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
3038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IRREGULARIDADES APURADAS NA GESTÃO FINANCEIRO- ORÇAMENTÁRIA SEJAM REPRESENTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO 
3039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR OS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS TENHAM AS MESMAS GARANTIAS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL 
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