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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32606 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  O art. 175 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 3o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 175 - § 3o. - Os advogados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas integram a Procuradoria Geral da União e estão sujeitos à sua orientação técnico-normativa, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.