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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (21)
Partido
PDT (71)
PMDB (67)
PCB (29)
PFL (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15341 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 188 - I - II - III - IV - V - é compulsória a aposentadoria, com vencimento integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15342 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS, englobando do art. 164 até o 182, inclusive. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15703 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I e II e § 2o., do artigo 163, renumerando-se os demais incisos e transformando em único o atual § 1o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art. 162, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15705 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII, XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15706 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo- rado. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15707 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao artigo 147 a seguinte redação: "Art. 147 - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente deverá encaminhar anualmente, até 31 de março do exercício subsequente". 
 Parecer:  A alteração objetivada pela Emenda vai de encontro à orienta- ção adotada no Substitutivo. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15708 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o., do artigo 138, a seguinte redação: "Art. 138 - ................................ ............................................ § 2o. - O Presidente da República poderá ordenar a execução ou registro dos atos a que se refere o item VIII, "ad referendum" do Congresso Nacional". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte redação: "Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte: ............................................ ............................................ § 7o. - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15710 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus incisos e parágrafos". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15711 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 124, caput, e § 1o. a seguinte redação: "Art. 124 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no item II do § 1o. deste artigo. § 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15712 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do art. 134. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá, todavia, ser definida em Plenário. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte redação: "Art. 95 - .................................. ............................................ § 1o. - O militar em atividades que aceitar cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o: "Art. 88 - .................................. ............................................ § 3o. - Ficam resguardadas as excessões às regras aqui estabelecidas para aposentadorias e reformas, previstas em lei anterior anterior à promulgação desta Constituição, que reduziram o tempo de serviço para aqueles fins." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15715 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. ............................................ § 2o. - A proibição de acumular proventos, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego ou função em comissão." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15716 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 81 a seguinte redação: "Art. 81 - Os crimes contra a administração pública importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade uma vez que o dispositivo foi suprimido do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15717 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e tem como fundamentos: ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15718 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso V, do art. 54, a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. ............................................ V - Decretar o estado de sítio e a intervenção federal." 
 Parecer:  A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi- to. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15719 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 120 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente e aos Tribunais Superiores. Parágrafo único - Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a iniciativa de leis que: ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15720 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o § 6o. do art. 114, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização. 
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