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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 38, inciso XI, suprima-se a expressão "em espécie"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "em espécie" do inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a redação aprovada no 1o. turno de votação. Votamos pela rejeição da emenda.