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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (1)
GO (2)
MS (5)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Artigo - O Sistema Tributário Nacional se assenta em dois tributos: o imposto sobre a renda das atividades não assalariadas e a taxa, que incidirá sobre toda tradição comercial, sobre o preço dos serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas ou sobre o custo da atividade da administração pública, concedida ou diretamente explorada, quando acionada pela pessoa física ou pela pessoa jurídica de direito ou provado. Parágrafo Único - A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a renda e sobre a taxa, de que tratam o "caput"" deste artigo, será, no local de recolhimento, assim distribuída: a) Imposto sobre a Renda - cinquenta por cento à União, trinta por cento ao Estado e vinte por cento ao Municípios== b) taxa - cinquenta por cento ao Município, trinta por cento ao Estado e vinte por cento à União. 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do é 2o, do artigo 14, do Regimento da Asseembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos: Art... - É assegurada, aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental, a sua plena inserção no contexto social e produtivo do País, particularmente mediante: I - educação especial obrigatória e gratuita, para que a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios garantirão no mínimo 10% dos seus respectivos orçamentos destiandos à educação== II - custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários á adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental== III - direito de livre circulação das pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e a necessária adaptação dos transprotes coletivos. IV - implantação, pelo Poder Público, incluindo a Previdência Social, de centros de habilitação profissional, bem como de oficinas protegidas, em todos os Estados, Territórios e no Distrito Federal, em número e dimenções compatí veis com a população de indivíduos portadores de deficiência necessitados destes serviços. 
 Parecer:  Em sua essência, as proposições constantes da Emenda estão contidas no Anteprojeto original, bem como no Substitu- tivo, tanto no que se refere à educação especial e gratuíta, quanto à eliminação das "barreiras arquitetônicas". Julgamos, entretanto, que, em sua especificidade, as sugestões contidas na Emenda devem ser oportunamente tratadas na legislação or- dinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões com os requisitos do emprego. § 2o. - É assegurado, aos portadores de deficiência, níveis salariais idênticos aos daqueles que exercem funções semelhantes, sendo passível de sanção legal qualquer discriminação existente neste sentido. 
 Parecer:  A emenda trata, de maneira bastante explicitada de direitos que estão garantidos em sua generalidade, quer no Ante- projeto original, quer no Substitutivo. Com efeito, tanto num quanto noutro,estabeleceu-se que a lei ordinária disporá so- bre a matéria, oportunidade em que, mais apropriadamente, o assunto será tratado em suas especificidades. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges- tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan- to as manifestações diretas das categorias profissionais, por seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores, concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão" mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi- tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso no inciso XXIX do artigo 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. - Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando- se os artigos seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. - O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. é 1o - O Distrito Federal, município neutro e Capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescindíveis às atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios. é 2o - Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa Unidade Federativa, a quem caberá: I - a proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações. II - a apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo I, do Capítulo I, a seguinte redação: Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.