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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (96)
PDS (9)
PFL (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (104)
08 (6)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o artigo 8 e seu parágrafo, que tem a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. Parágrafo único. É permitida a divulgação científica de medidamentos e formas de trabalho junto aos profissionais de saúde". 
 Parecer:  Rejeitada. A permissão da propaganda de substâncias nocivas à saúde é um contra senso, quando o Estado dispende vultosas verbas no combate às suas consequências. Não se proibe a sua produção e exportação, mas tão somente a propaganda, que atinge prin- cipalmente grupos de risco por serem os mais vulneráveis. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07277 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa-supressiva 1) Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - É elegível para Presidente da República o brasileiro nato, maior detrinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, com mandato de cinco anos". 2) Suprima-se o art. 154. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07278 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o., do art. 153, a seguinte redação: "§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, computados os em branco". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07280 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa-supressiva Dê-se ao § 4o., do art. 118, a seguinte redação: "§ 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República". 
 Parecer:  Tomando-se como paradigma a Constituição portuguesa e o pare- cer dado às Emendas nos. 1P07388/0 e 1P07340/5, somos pelo não acolhimento da proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07283 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao item V, do art. 86, a seguinte redação: "V - Independe de concurso o exercício de cargo em comissão ou função de confiança declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração". 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06561-5 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07284 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao caput do art. 60, a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador do Estado será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 153, com mandato de quatro anos". 
 Parecer:  O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Governa dor e Prefeito, foi aceito pelos Srs. Constituintes da Comis- são como mais adequado; prazo mairo interferiria nos traba- lhos de final de gestão do Governo em exercício. Pelo não a- colhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07285 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  -----Emenda modificativa Dê-se ao art. 64, a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 153, com mandato de quatro anos. Parágrafo único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23422 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Substitutivo, no capítulo II, do Título V, o seguinte dispositivo onde couber: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diversos domínios da atividade do governo. Parágrafo único - Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e as deliberações do Conselho de Ministros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29376 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 92 a seguinte redação: Art. 92 I - de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29377 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se § 4o. do art. 89, a seguinte redação, acrescentando-se os incisos V, VI, VII e VIII: § 4o. - A Câmara Federal e o Senado da República, sob a presidência da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: V - Apreciação de Emenda Constitucional; VI - Apreciação de projeto de Lei Complementar; VII - Apreciação de projetos em regime de urgência (art. 96, § 1o., art. 82, VI e art. 83, XII); VIII - Apreciação das medidas provisórias definidas no art. 94. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29595 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 5o. ao art 89, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 5o. - A SESSÃO CONJUNTA SERÁ UNICAMERAL PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE OS DE "QUORUM"", VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29596 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 82 o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 82 VI - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros da Câmara Federal. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29597 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 94 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único e acrescentando- se §§ 1o. e 2o.: Ar. 94 - Em caso de relevância e emergência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual as apreciará em sessão conjunta. § 1o. - Estando em recesso, o Congresso Nacional será convocado estraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. § 2o. - As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29598 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 83 o inciso XII, com a seguinte redação: Art. 83. XII - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros do Senado Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29599 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 4o. do art. 96, suprima-se o § 3o. efetuando-se a renumeração decorrente da supressão: § 1o. - O Presidente da República e o Primeiro-Ministro poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, em sessão conjunta do Congresso nacional: § 4o. - Na tramitação conjunta, o prazo será de sessenta dias observadas as demais disposições do parágrafo 2o. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29600 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 92 a seguinte redação: § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações dois terços dos votos dos Congressistas. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30340 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do Art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. V - águas, pesca, telecomuncação, radiodifusão, informática e energia. 
 Parecer:  Foi intenção do Substitutivo e continua sendo do Relator do novo texto apresentado, a inclusão da legislação sobre a pessoa à competência concorrente, ora prevista no art. 23, VI. Parece-nos conveniente mudar o tratamento até então ado- tado pelas Constituições brasileiras, tendo em vista as gran- des diferenças apresentadas no território nacional no que concerne à piscicultura. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30344 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 25, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 25 - Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade contra ato ou omissão de qualquer autoridade que firam as disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Visa a substituir a expressão "ação ou omissão" por "ato ou omissão" no art.25 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a alteração proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30345 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao art. 22, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator mas,a nosso ver, restringe o alcance do mandado de segurança. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30347 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 26, do substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.26 do Substitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Pela rejeição. 
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