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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Dar-se-á uma nova redação na Seção V Art. 15, Parágrafo único.---------------------------------- Parágrafo único... A remuneração dos Deputados e Senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividade parlamentares.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a seguinte redação. O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo a dissolução do Senado.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Seção II, Art. 10 Acrescente-se no item XVII do anteprojeto dessa Subcomissão: - exerce o comando supremo das Forças Armadas prover os seus postos de oficiais generais e seus comandantes, com ad referendum do Congresso Nacional.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00698 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber A renumeração do deputado e senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividades parlamentares.
	Parecer:	Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no. 3s0472-7.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00699 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber Art. - O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da república federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeschment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Seção I, art. 3o., § 1o. Propõe-se uma nova redação: "- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos."
	Parecer:	Rejeitada