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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo, o seguinte artigo: "Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao Congresso Nacional será acompanhado de: a) cópia do contrato== b) justificativa explicando o grau de prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos e programas nacionais de investimentos== c) análise técnica quanto à viabilidade econômico-financeira das obrigações assumidas== d) prova de rentabilidade da operação."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 4o das atribuições do Poder Legislativo, inciso IV, a seguinte redação: "Art. 4o ==.+x IV - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o ==.+x I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados "ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder Legislativo, inciso III, a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x III - O Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País quando previamente autorizados pelo Congresso Nacional. a) O pedido de licença será acompanhado de justificação na qual se esclarecerá: 1 - o período de ausência== 2 - a razão determinante da viagem== 3 - a natureza dos entendimentos a serem mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o caso== e 4 - os integrantes da missão. b) Quando do retorno ao território nacional a autoridade que se tenha ausentado submeterá ao Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório circunstanciado sobre a viagem contendo: 1 - resultado dos entendimentos mantidos== e 2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios, protocolos ou outros instrumentos firmados em nome do País."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições do Poder Executivo: Art. 5o - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo: Art. 5o. - .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal.
	Parecer:	Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil".
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação: Art. 113. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação.
	Parecer:	Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do substitutivo, em sua totalidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados ad referendum pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, promovendo, quando for o caso, a anulação dos atos ilegais ou contrários ao interesse público e a responsabilidade de quem lhes haja dado causa."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. ............................................ IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, sempre aprovando os termos do instrumento específico que não poderá conter cláusula genérica ou obrigação indeterminada".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.