| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO
DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM
TERMOS DEMOCRÁTICOS. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO
PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO EDUCAÇÃO | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM
ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO,
PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES,
PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. | | | | Indexação: | REFORMA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
INATIVOS | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E
DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
INATIVOS
SERVIDOR
VANTAGENS | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E
DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS
À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS,
SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01306 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DE ELEIÇÃO, CONTEM
DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | ELEITOR | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO,
BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
MUNICIPIOS | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA
RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988. | | | | Indexação: | PROJETO GOVERNAMENTAL
RECEITA TRIBUTARIA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE
A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA,
CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO
A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA
CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO. | | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A
ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS
ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
ELABORAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS
ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA)
ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO
DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA
TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO NORDESTE
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À
PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À
FAMÍLIA. | | | | Indexação: | FAMILIA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS,
EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE
HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR
TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PRISÃO AGRICOLA | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES
CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL
QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA
CODIGO PENAL | |
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