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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RS (3)
Nome
ADROALDO STRECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12608 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso I Dê-se ao art. 372, inciso I do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 372 I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis, com a participação direta da comunidade na administração das escolas;" 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12611 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 272, inciso III. Dê-se ao artigo 272, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272 - I - II - III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art. 272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser- viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como prestação de serviços". Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Nature za. Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí- pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17312 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 404 e seu parágrafo único do projeto a seguinte redação: Art. 404 - A lei criará mecanismo de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde, bem assim a propaganda comercialmente medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos'. 
 Parecer:  A opção por outra redação prejudica a emenda. Pela prejudicialidade.