APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: SANTINHO FURTADO in nome [X] PMDB in partido [X] 1987::31 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21182 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 263 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 263. .................................. ............................................ Parágrafo único. As ações que visem à garantia da segurança, higiene e medicina do trabalho, da proteção da saúde e da integridade física, orgânica e mental dos trabalhadores serão custeadas mediante contribuição do Poder Público, em todos os níveis, com a participação das empresas e associações profissionais e sindicais."
	Parecer:	A emenda proposta está contida, implicitamente, na atri- buição do Sistema único quanto à Saúde Ocupacional. No que diz respeito ao custeio específico das ações da Saúde Ocupa- cional, julgamos pertencer à esfera das leis complementares e ordinárias. Somos, pois, pela sua prejudicialidade.