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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do Art. 8o, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "nas instituições públicas" 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino, em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí- lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo 2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda- ção do Relator. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 71, item I, a seguinte alínea: Art. 71 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma da lei complementar: a) .......................................... b) .......................................... c) mecanismos que assegurem o exercício da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre as modalidades de constituição de suas dívidas pela forma, prazos e demais condições pertinentes a suas operações de crédito interna e externa. 
 Parecer:  A Lei Complementar que deverá aprovar o Código de Finanças Públicas proposto em nosso Substitutivo deverá dis- por inclusive, sobre a dívida pública da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo regras estáveis a serem observadas pela legislação ordinária. Assim, entendemos atendidas as preocupações expres- sas pelo Autor da Emenda.