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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o 13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo seguinte artigo: Art. :As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	aprovada parcialmente.