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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELTON FRIEDRICH in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Sugestão (73)
Banco
expandEMEN (512)
SGCO (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (265)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (581)
PSDB (4)
Uf
PR (585)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (503)
expand1981 (1)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00624 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, LIBERDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO, SEUS RAMOS DE ATIVIDADE, AUTOCONTROLE, ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, FORMAÇÃO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL E DEMAIS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00625 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM ATIVIDADE SEJA PARTE LEGÍTIMA, COM GARANTIAS ANÁLOGAS ÀS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LETIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, RESSALVADOS OS CASOS DE AÇÃO MANIFESTANTE TEMERÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00626 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE SEJA PROCEDIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, APÓS A CRIAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS, RESSALVADOS OS CASOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00627 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A TODOS OS CIDADÃOS TOMAREM CONHECIMENTO DO QUE A SEU RESPEITO CONSTAR DOS REGISTROS INFORMÁTICOS E O FIM A QUE ELES SE DESTINAM, PODENDO EXIGIR SUA RETIFICAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO; VEDEM O USO DA INFORMÁTICA COMO REGISTRO DE DADOS RELACIONADOS A CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS, FILIAÇÃO SINDICAL OU PARTIDÁRIA, FÉ RELIGIOSA E VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL A SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MATÉRIAS-PRIMAS OU DE PRODUTOS QUE SIRVAM AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOSETOR PRODUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR BOICOTE ECONOMICO 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA TERRA, POLÍTICA AGRÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, JUSTIÇA AGRÁRIA E SOBRE O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE PÚBLICA TENHA POR OBJETIVO PROMOVER O BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL DAS POPULAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PUBLICA 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DIREITOS DO INDIO ALFABETIZAÇÃO 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA DA REPÚBLICA SEJA FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
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