| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dos Direitos e garantias individuais:
Dê-se nova redação aos seguintes itens do
Artigo:
"VI - A dignidade de pessoa humana, a
preservação de sua honra, a reputação e imagem
pública;
X - É livre a manifestação de pensamento; de
crença religiosa e de convicções políticas e
filosóficas;
XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação, e
o recebimento de informações, opiniões e idéias,
dispensada a licença prévia; é assegurada o
direito de resposta; é assegurada a pluralidade de
fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação; não serão toleradas as
propagandas de guerra, da subversão da ordem e do
preconceito de religião, raça, classe ou sexo;" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso XIV, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ter
a seguinte redação:
"XIV - o privilégio temporário para a
utilização do invento; assegurar-se-á, igualmente,
a propriedade de marcas de indústria, de comércio
e de serviços, das expressões e sinais de
propaganda e a exclusividade do uso do nome
comercial, nos termos da lei; as patentes
consideradas prioritárias para o desenvolvimento
científico e tecnológico do País receberão
proteção especial na forma da lei. O registro de
patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se à
existência de tratado ou ato internacional, que
assegure, no País de origem da marca ou patentes a
registrar, tratamento recíproco às marcas ou
patetentes brasileiras." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto e seus
incisos e parágrafos a redação seguinte:
Art. 2o. - São assegurados a todos os
trabalhadores e servidores públicos os seguintes
direitos, além de outros previstos em lei.
I - Direito ao trabalho, mediante relação de
emprego estável, exceto nos casos de:
a) Falta grave judicialmente comprovada;
b) Serviço de natureza temporária;
c) Estágio probatório que não ultrapassará
noventa dias;
d) Impossibilidade econômica, financeira ou
técnica comprovada judicialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02936 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I - Dos Direitos Individuais
Dê-se às alíneas "e" e "f" do item IV do Art.
13 a seguinte redação, eliminando-se os itens 2 e
3 da alínea "f":
"Art. 13 - ...
IV - A Liberdade.
e) é assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato e
excluidas as que incitem à violência, que atentem
contra os valores da sociedade e que defendam
discriminações de qualquer natureza;
f) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de rádio e televisão.
1 - As diversões e os espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio, ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I - Dos Direitos Individuais
Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação e
elimine-se a alínea "a", reordenando-se as demais:
"Art. 13. - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida desde o instante da concepção, a
existência digna e a integridade física e mental
a) .......................................... | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02938 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 405, Capítulo VI - "Da
Comunicação" a seguinte redação:
"Art. 405. - É assegurada a liberdade de
imprensa, em qualquer meio de comunicação, dentro
de limites que preservem os direitos de cada
indivíduo e da sociedade em geral." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02939 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo, antes do 425, Capítulo
VII, "Da Família, do Menor e do Idoso":
"Art. - O planejamento familiar, fundado nos
princípios da dignidade humana e no respeito à
vida desde o instante da concepção, é decisão do
casal, competindo ao Estado colocar à disposição
da sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos recomendados pela medicina, para o
exercício desse direito." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 423, Capítulo VII -
"Da Família, do Menor e do Idoso" a seguinte
redação:
"Art. 423. - ................................
§ 1o. - O casamento é a forma própria de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "e" do inciso III do artigo 13
a seguinte redação:
"e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, exceto no que depende de suas
diferenças biológicas." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acresça-se à letra "f" do inciso XI do artigo
13 do Anteprojeto o seguinte:
"... ressalvado o patrimônio cultural." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 4o. do Artigo 44 do
Anteprojeto a expressão "... obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar federal
...". | |
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