Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00198 APROVADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o artigo 25. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto
da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte
redação:
"§ 3o. No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
tribunal de Contas do Município." | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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