Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, como um dos itens relativos à
competência da União, o seguinte:
"XVIII - organizar e manter a Polícia
Rodoviária Federal como Departamento de Polícia
Federal Rodoviária, integrante do Ministério da
Justiça". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte item XX:
"Art. 8o. Compete à União:
............................................
XX - organizar e manter a Polícia Rodoviária
Federal como Departamento de Polícia Federal
Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Renumerando-se os itens, acrescente-se ao
art, 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, o seguinte item:
"Art. 11 ....................................
III - estabelecer os requisitos mínimos de
população, eleitores, aspectos sócio-econômicos e
necessidades regionais, e a forma de consulta
prévia às populações diretamente interessadas,
para criação de novos Municípios, bem como sua
divisão em Distritos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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