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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10554 REJEITADA
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Adicione-se ao "caput" do art. 475, do Projeto de Constituição, logo após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.