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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

321	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07411 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR GRATIFICAÇÕES VANTAGENS TEMPO DE SERVIÇO

322	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07412 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA COMPLETA AOS INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR

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