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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (511)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (511)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (336)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
NÃO INFORMADO (45)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (32)
Partido
PMDB (580)
Uf
BA (1)
SP (579)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (502)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM TODOS OS ÓRGÃOS COLEGIADOS, COMISSÕES E CONSELHOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHADOR REPRESENTATIVIDADE PODER EXECUTIVO 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NÃO REMUNERADO DE JUIZ DE PAZ E COMISSÁRIO DE MENORES SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA JUIZES 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, DE BANIMENTO E DE CONFISCO. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS APLICAÇÃO DE PENA EXTRADIÇÃO 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE REMÉDIOS, E SOBRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA POR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL, DESDE QUE NÃO HAJA SIMILAR NO PAÍS. 
 Indexação:  ICM MEDICAMENTOS MATERIA PRIMA 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EXERCENDO A ADVOGACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A CONSTITUIÇÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTOS E QUE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS JULGAMENTOS E SESSÕES, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, SEJAM SEMPRE PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADAS EM DOIS TERÇOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O SALÁRIO-FAMÍLIA AO TRABALHADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SALARIO FAMILIA 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA TEMPO DE SERVIÇO PODER JUDICIARIO 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL SEJA ORGANIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS GERAIS DA LEI FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AOS FUNCIONÁRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL JUIZES PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR TERRITORIOS CARGO POLITICO 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIETARIO RURAL PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
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