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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10142 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Capítulo VIII Dos Índios Dá nova redação ao § 2o., do art. 424, com a seguinte redação: "Art. 424 - ................................ .................................................. § 1o. - .................................... .................................................. § 2o. - A educação de que trata o Parágrafo anterior, compreende o de nível básico, que será ministrada nalíngua materna ou na portuguesa, e a de nível universitário, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  Dificilmente poderá ser atendida, na prática, a sugestão da presente Emenda.Como implantar estrutura universitária em áreas indígenas? A redação do § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição atende melhor os objetivos que nortearam os trabalhos da Constituinte até o momento. Por tais razões deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10143 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Dá nova redação ao art. 317 e seu Parágrafo Único do projeto: "Art. - 317 - A direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágraf único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultameamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção. 
 Parecer:  As alterações propostas se referem à definição da função social da terra, que deverá ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10145 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo - II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos. 
 Parecer:  A emenda não possui conteúdo constitucional. Trata-se de as sunto a ser disciplinado por lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10146 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV Capítulo - VIII Seção - II Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. - É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, dequeles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convovado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10147 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e Financeira Acrescente ao Capítulo I, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  Infelizmente, não concordamos com o ponto de vista do i- lustre Autor da Emenda. Os mercados têm características pró- prias e não podemos padronizá-los. O comércio internacional representa uma luta constante do país exportador no sentido de pelo menos preservar o seu mercado, quando não para am- pliá-lo. Se fomos contigenciar a qualidade do produto aos pa- drões do mercado interno, com certeza estaremos criando en- traves ao esforço de exportação. Pela rejeição, assim, da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10149 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - X Disposições Transitórias Suprima-se do artigo 473, as expressões: "Art. 473 - ................................ ...,"respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares." 
 Parecer:  A ressalva visa à preservação de direitos individuais, respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o exercício de seus titulares, como forma transitória de extin- ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas, impedindo-se sua renovação ou ampliação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10151 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e financeira Dá nova redação ao art. 301: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica de direito privado com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta de pessoas físicas nascidas ou naturalizadas no País. 
 Parecer:  Ao eliminar o termo "domiciliada", a Emenda foge em sua essência dos objetivos propostos pelo legislador definição de Empresa Nacional, deixando-a a mercê de quaisquer distor- ções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pela rejeição.