| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08208 APROVADA  | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA SEÇÃO II; CAPÍTULO II DO PROJETO DA
CONSTITUINTE. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08241 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir no título X, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - Em qualquer hipótese em que
ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre
integrais e serão atualizados dentro dos mesmos
critérios dos reajustes dos servidores em
atividade. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08244 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | INCLUI, APÓS O ART. 363 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO:
"ART. (...) - O Estado assegurará às pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental, educação cientificamente orientada, dentro
da faixa etária de zero aos vinte e cinco anos". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela-
tor. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08245 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir no Título X, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. - Os atuais procuradores junto aos
órgãos de fiscalização de contas federais,
estaduais e municipais, passam a integrar o
Ministério Público, a quem caberá essa atividade. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08262 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e
acrescente-se ao art. 57, "competência aos
Estados":
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Em face do exposto somos pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08700 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprima-se o art. 487 das "Disposições
Transitórias". | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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