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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04033 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 454 Suprima-se o Art. 454 - Disposições Transitórias
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04035 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o., artigo 193, a expressão: ..."habilitação"...
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04038 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12; inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil"
	Parecer:	São verdadeiros os fundamentos da Emenda. A gratuidade, aqui, é contraditória. Pela aprovação.