separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::01 in date [X]
MG in uf [X]
OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  21 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
MG[X]
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (10)
07 (2)
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. § 5o. O Estado propiciará a elaboração de normas técnicas através da livre discussão entre consumidores e produtores, em condições de igualdade, em fórum regulamentado em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos). 
 Parecer:  REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A) Sugere-se no texto do mencinado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 (VIII-A) Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este artigo 12: § 3o. - Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos. 
 Parecer:  A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - Parágrafo único (VIII - A) Sugere-se a supressão do parágrafo único do referido artigo 20. 
 Parecer:  Julgamos necessário, para essa vinculação constitucional de recursos, o aviso constitucional, dado a desvios de interpre- tação conceitual. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A) Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e seru parágrafo 2o. São livres a circulação e difusão de obras culturais. "2o. - Lei especial criará um Conselho de Ética composto por membros da sociedade civil organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o qual informará e esclarecerá ao público sobre a natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa etária dos espetáculos de diversões públicas e, classificará apenas a literatura tipicamente infantil, bem como por faixa etária e horário a programação das emrpesas de telecomunicações. 
 Parecer:  reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral- mente. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - (VII - A) Sugere-se no texto do citado artigo 19, a adição: - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, a promoção de congressos e eventos afins. 
 Parecer:  Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de no 1 (VII-A) No capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores, inclua-se: Art. ... é - Será reduzido proporcionalmente; de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei, o tempo de serviço para aposentadoria dos artistas; cuja atividade profissional diária caracteriza extremado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o Substitutivo. Parcialmente acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486. Suprima-se do anteprojeto o Art. 486 das Disposições Transitórias. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 479. Suprima-se do projeto o Art. 479 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22917 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. Parágrafo 9o. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o.- É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonomato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22981 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o.: § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23013 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 10 Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23014 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Título IX - Capítulo V Art. 293 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293: ARt. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23015 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23016 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23019 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo; da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23020 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título V - Capítulo III - Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a cria- ção do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
Página: 1 2  Próxima