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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1986::03 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1986
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28645 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o. O § 1o. do artigo 145 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - "§ 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados, de acordo com os índices oficiais, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.