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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
expandEMEN (206)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (191)
PFL (14)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28961 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - 33 .................................................. ............................................. VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e fomentar o saneamento ambiental;" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29296 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a parte final do § 5o. art. 13: "São eleitores brasileiros maiores de dezesseis anos, alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29297 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir a Subseção II "Do Conselho de Defesa Nacional" Alterar a redação dos incisos V e VI do art. 119 para: "V - Decretação do estado de defesa e do estado de sítio. VI - Manifestar-se, por iniciativa do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional." Acrescentar o seguinte inciso: "VII - Declaração de guerra e celebração de paz." 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar disposição normativa do Substi- tutivo. No entanto, por não refletir o entendimento da Comis- são de Sistematização, deve ser rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29298 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § Único ao Art. 211: "Os Municípios participarão de todos os impostos federais cujas cotas constituirão o fundo de participação dos Municípios, estabelecendo-se um piso mínimo mensal das mesmas, compensando-se a diferença a menor, quando ocorrer com recursos de reserva especial, que será criado. A União divulgará mensalmente, no "Diário Oficial" a arrecadação de todos os tributos, inclusive os parafiscais, feita nos Municípios." 
 Parecer:  Pretende a emenda acrescentar parágrafo único ao artigo 211 para que os Municípios participem de todos os impostos federais. A participação dos Municípios nos tributos federais já está definida no Substitutivo, inclusive através do Fundo de Participação dos Municípios (art. 213 letra "b"). Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29300 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29301 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao inciso XIX do art. 115 a seguinte redação: "decretar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29302 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. o seguinte: "§ - Todo cidadão tem o direito de exercer subsidiariamente a ação penal contra qualquer autoridade ou servidor público, caso o representante do Ministério Público se recuse a iniciá-la no prazo fixado em lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo, assegurando a todo cidadão a legitimidade para exercer qualquer ação penal, no caso de omissão do Ministério Público. A Emenda contém um evidente equívoco terminológico, in- compatível com o texto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a parte final do § 39 do art. 6o., dando-lhe a seguinte redação: " § 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29304 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta na alínea "a" do § 1o. do art. 169, após a expressão "atividade profissional", a locução "dentre indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V do título IX o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É assegurada a pluralidade de fontes de informação e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29306 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime o inciso III do § 2o. do art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despiciênda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29307 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do inciso VII do art. 155 a expressão "ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição". 
 Parecer:  Atos de autoridades federais passariam para a Justiça estadual. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29308 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 10 a seguinte redação: "É assegurado o direito de greve. Para o seu pleno exercício serão estabelecidas providências e garantias necessárias à manutenção dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  A Emenda coincide com o Substitutivo, no que respeita ao direito de greve. A justificação dos parâmetros que adotamos está no pare- cer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29458 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13 do Título das Disposições Transitórias, no Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em que fica transformado o artigo 15: Ar. 13. ... § 7o. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180 desta Constituição. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29525 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 58 do Art. 6o.: Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados cujos mecanismos consultivos, organizações, integração e atribuições a lei regulará. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. determinando a audiência de setores da sociedade civil em assuntos de natureza econômica. A proposta já está em parte contida no parágrafo 36 desse artigo. No mais as estruturas de governo (principalmente o Executivo e o Judiciário) já auscultam a sociedade civil nos seus cometimentos. Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29526 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  I - Substitui no art. 182 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". II - Substitui no caput do art. 183 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação dos artigos 182 e 183. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame, uma vez que o Conselho de Defesa Nacional é o órgão mais ligado à situação descrita nos dispositivos supracita- dos. Pela rejeição da proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29527 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclui no art. 136, entre a expressão "advogados" e "de notório", entre vírgulas, a locução "no efetivo exercício da profissão". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento predominante na Comissão de Sistema- tização. Assim, pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29563 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do -§9o. - art. 6o. a expressão: ... "e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29564 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir parágrafo único ao art. 288, com a seguinte redação: "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos do que 5% dos seus lucros, através de fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O Fundo de Desenvolvimento Tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados, dos proprietários, das empresas investidoras e do Poder Público Federal, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com sua fiscalização." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29565 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a redação do parágrafo IV do art. 7o. pelo seguinte: "IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;" 
 Parecer:  Consideramos que o texto constitucional deve assegurar, ao trabalhador, salário mínimo que satisfaça suas necessida- des básicas e as de sua família. O rol das necessidades consideradas básicas temde a crescer, a par do desenvolvimento sócio-econômico do país. Por essa razão, somos de opinião que uma definição deve ser deixada à lei ordinária. Tampouco parece-nos necessário fazer constar do texto a exigência do salário mínimo não para todo o território nacional. O país chegou a essa situação após de- morada evolução e nada faz prever a necessidade ou conveniên- cia de deferenciação futura. 
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