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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] MS in uf [X] IVO CERSÓSIMO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O artigo 43 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Artigo 43 - O município poderá criar Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito, facultada a colaboração com as Forças Policiais, mediante convênio, com atribuição de preservação do patrimônio municipal e vigilância."