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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação: "VIII : legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição";
	Parecer:	Aprovada

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação: "V - Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos arts. 9o., VIII, e 10, IX."
	Parecer:	Aprovada

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprima-se o alínea b, do parágrafo 2o. do art. 23.
	Parecer:	Rejeitada

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação: "IX - legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete elaborar o Regimento Interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, observadas as seguintes normas:"
	Parecer:	Aprovada em parte

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