1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:026 | |||
Texto: | Art. 26. A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas. | |||
Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA. |