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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (786)
Banco
expandEMEN (786)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (424)
APROVADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (128)
PREJUDICADA (59)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PMDB (506)
PFL (280)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand02 (138)
expand01 (146)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre a elaboração das leis adaptativas". Altera a redação do parágrafo 2o. do art. 24: "Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão as leis necessárias à execução deste Sistema Tributário." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre o comparecimento de Ministros de Estado no Congresso Nacional." Altera a redação do § 1o. do art. 1o., inclusive renumerando-o, passando-o para 2o., e o é 2o, para 1o.: § 2o. Os Ministros deEstado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar os planos e propostas orçamentárias relativas às suas respectivas pastas." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dispõe sobre recursos orçamentários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. Substitua-se a redação do art. 17 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira pela seguinte: "Art. 17 - A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras ficando os recursos mensalmente disponíveis, para saques junto à entidade responsável do Executivo." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Dê-se ao art. 29 a seguinte redação: "Art. 29. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. (115 da atual Constituição Federal) 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo e consis- tente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01152 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Acrescente-se ao art. 20 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O julgamento da regularidade das contas mencionadas no item II deste artigo será baseado em demonstrativos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem prejuízo das inspeções e auditorias consideradas necessárias pelo Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda apresentada pelo eminente Constituinte , data venia, compatibiliza com a redação adotada para o item II do artigo 20 do Anteprojeto. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01153 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Dê-se ao art. 32 a seguinte redação: "Art. 32. Aos sistemas de controle interno previstos no art. 19, além de outras atribuições definidas em lei, incumbe criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo. § 1o. Nos sistemas de que trata este artigo, a função de auditoria será exercida por órgão diretamente vinculado à chefia de cada Poder. § 2o. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01156 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre instituição financeira estadual." Acrescenta parágrafo ao art. 2o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Sistema Financeiro. "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 4o. - Todo Estado que mantiver sob sua responsabilidade instituição financeira que vier a sofrer processo falimentar, fica impedido de criar similar pelo prazo de dez anos." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte refere-se à legislação ordinária. Embora sejamos favoráveis ao mérito da proposição, entendemos que na Constituição devemos estabelecer os princípios duradouros que regerão o convívio social amplo. Nesse sentido, a Lei deve tratar das regras de funcionamento do sistema financeiro, de suas instituições, das penalidades cabíveis em casos de crimes, falências, etc. Portanto, opinamos pelo não acolhimento da Emenda. Não acolhida. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01157 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre intervenção da União em sistema financeiro" Acrescenta parágrafo ao art. 2o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 2o. - .................................. ............................................ § 4o. - A União não intervirá em nenhuma instituição financeira com recursos de sua caixa". 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte está contemplada nos princípios e normas do Substitutivo desta Comissão. Toda e qualquer despesa pública deverá ser centralizada no Tesouro Nacional e estará vedada qualquer alocação de recursos públicos não consignados no Orçamento. Este, por sua vez, se- rá deliberado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, entendemos também que a União não pode se responsabilizar por depósitos ou aplicações em institui- ções financeiras, qualquer que seja o seu regime jurídico. Portanto somos pelo acolhimento da emenda. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre responsabilidade financeira da União". Altera a redação do art. 9o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Sistema Financeiro: "Art. 9o. - A União, através de suas instituições financeiras, não se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações nas instituições financeiras privadas, mas resguardará a preferência dos direitos de ressarcimento de pessoa física em caso de insolvência." 
 Parecer:  Os recursos públicos precisam ter destinação clara e precisa, nos termos que o Congresso Nacional houver por bem, anualmente, deliberar. Todavia, somos da opinião que os recursos da União não devem ser destinados à cobertura de depósitos ou aplicações em qualquer instituição financeira, seja ela pública ou privada. As instituições devem constituir um fundo específico para proteger a economia popular. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A03 - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. "A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos mediante lei, quando necessários para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser implementado ou desenvolvido com eficácia no regime de livre concorrência e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte artigo e dê-se a respectiva numeração. Art. Fica assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra, inclusive das jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, em percentual ao que for atribuído ao Estado e ao Município, bem como a justa indenização sobre os danos decorrentes da exploração do subsolo causados à área de superfície, devendo a lei, estabelecer a justa compensação referente aos lucros cessantes. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 6A07 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. A lei projetará a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação, acrescentando-lhe os § 5o. e 6o.: "§ 4o. Lei disporá sobre a proteção ao consumidor, garantindo-lhe o acesso às informações necessárias à aquisição consciente, bem como estabelecendo as formas de fiscalização e da denúncia das infrações, a atribuição de responsabilidades e as penas que cominarão aos infratores, as quais variarão, em crescendo, até a prisão dos responsáveis. § 5o. As informações abrangerão data de fabricação, prazo de validade, prazo de garantia, instruções para uso adequado, riscos do uso, composição química, características físicas, advertências, contra-indicações, instruções para o caso de uso inadequado por acidente, antídotos e alertas. § 6o. Referidas informações virão preferencialmente no próprio artigo industrial; ou em sua embalagem, invólucro, bula ou manual de operação." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade, etc. - VI-a Art. O direito do usucapião rural ou urbano não se exerce em áreas destinadas à segurança nacional, ao uso comunitário e às reservas ecológicas, nem beneficiará àqueles que sejam proprietários de imóvel. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá desapropriação de bens imóveis, rurais ou urbanos sem o prévio pagamento do justo preço em dinheiro." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no seguinte dispositivo, no anteprojeto VI-A, da Subcomissão de Princípios-Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. A lei reguladora dos juros estabelecerá que estes, juntamente com multa, referente à mora na extinção das obrigações, serão cobrados em moeda corrente, sobre a parcela vencida, calculados proporcionalmente aos dias de efetivo atrazo que lhe deram motivo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: "Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente, através de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou ainda sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre por meio de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no final do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, um artigo com numeração própria com a seguinte redação: "Art. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 4o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, a qual regulará as remessas de divisas para o exterior. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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